AREsp 2567401 - DECISAO

AREsp 2567401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de usucapião, porquanto a declinação posterior de competência foi praticada sem prévia oitiva das partes (violação do contraditório), não foi suscitado conflito negativo de competência quando devido, e subsiste interesse da massa falida no desfecho da demanda em razão do risco de evicção, atraindo a competência do juízo falimentar nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.; Parte Interessada: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Definição De Competência Para Processamento Da Ação De Usucapião
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de usucapião.
Legal Topics
Competência, Usucapião, Massa Falida, Arrematação, Contraditório, Conflito De Competência, Vis Attractiva Do Foro Falimentar, Evicção
Direito Processual Civil Direito Empresarial (falências) Direito Imobiliário Competência Usucapião Massa Falida Arrematação Contraditório +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA LAGO GRANDE S.A.

Agravante/recorrente

massa falida

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Definição De Competência Para Processamento Da Ação De Usucapião

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de usucapião sobre imóvel arrematado em processo de falência
  2. 2 método adequado para declinação de competência e necessidade de prévia oitiva das partes (contraditório)
  3. 3 obrigatoriedade de suscitar conflito negativo de competência quando um juízo declina da competência que lhe foi declinada por outro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de usucapião, porquanto a declinação posterior de competência foi praticada sem prévia oitiva das partes (violação do contraditório), não foi suscitado conflito negativo de competência quando devido, e subsiste interesse da massa falida no desfecho da demanda em razão do risco de evicção, atraindo a competência do juízo falimentar nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de usucapião.

Orders

  • Anula-se a decisão que declinou da competência e determinou a exclusão da massa falida do polo passivo da demanda.
  • Determina-se o reconhecimento da competência do juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a ação de usucapião.