HC 1028210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 tese de incompetência do juízo de primeiro grau
2. 2 uso do fundamento de supressão de instância para não conhecer de matéria
3. 3 necessidade de exame da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o fundamento de supressão de instância adotado pelo acórdão impetrado que impediu o conhecimento da tese de incompetência do juízo de primeira instância, determinando que tal tese seja decidida como de direito pela Corte de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem para afastar o fundamento de supressão de instância adotado pelo acórdão impetrado para não conhecer da tese de incompetência do juízo de primeira instância e impor seja ela decidida como de direito pela Corte de origem.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.