CC 214773 - DECISAO

CC 214773 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre representação e regularidade de eleição sindical, sem discutir o vínculo estatutário dos servidores com o Poder Público, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal (conforme EC n. 45/2004) e os precedentes da Primeira Seção, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho; diante disso, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN; Susitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Eleição Sindical, Tutela Provisória
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Sindical Competência Representação Sindical Eleição Sindical Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação relativa à nulidade de eleição de sindicato que representa servidores públicos estaduais submetidos ao regime estatutário
  2. 2 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal e precedentes da Primeira Seção sobre competência da Justiça do Trabalho para questões de representação e processo eleitoral sindical

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre representação e regularidade de eleição sindical, sem discutir o vínculo estatutário dos servidores com o Poder Público, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal (conforme EC n. 45/2004) e os precedentes da Primeira Seção, razão pela qual é competente a Justiça do Trabalho; diante disso, declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN e julgou-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.