CC 212429 - DECISAO

CC 212429 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, em atenção à Lei 11.101/2005 com a redação dada pela Lei 14.112/2020 e à jurisprudência consolidada do STJ, uma vez exaurido o período de blindagem e homologado o plano de recuperação judicial, o juízo trabalhista pode prosseguir com a execução de créditos tidos como extraconcursais (custas, honorários periciais, contribuições previdenciárias), não havendo decisão conflitante do juízo universal que justifique intervenção via conflito de competência nesta Corte.

Parties
Suscitante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"; Suscitante: AGRO INDUSTRIAL MINERAÇÃO; Suscitado: MM Juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Execução, Constrição De Bens, Stay Period, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Constrição De Bens Stay Period +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Suscitante

AGRO INDUSTRIAL MINERAÇÃO

Suscitante

MM Juízo da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo da Vara do Trabalho é competente para determinar bloqueio de ativos via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 abonamento da competência do juízo universal após homologação do plano de recuperação e exaurimento do stay period
  3. 3 alcance do §7-A do art. 6º da Lei 11.101/2005 c/ redação da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, em atenção à Lei 11.101/2005 com a redação dada pela Lei 14.112/2020 e à jurisprudência consolidada do STJ, uma vez exaurido o período de blindagem e homologado o plano de recuperação judicial, o juízo trabalhista pode prosseguir com a execução de créditos tidos como extraconcursais (custas, honorários periciais, contribuições previdenciárias), não havendo decisão conflitante do juízo universal que justifique intervenção via conflito de competência nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se