CC 215571 - DECISAO

CC 215571 - DECISAO

No microssistema de proteção à mulher previsto na Lei nº 11.340/2006, o art. 15 autoriza a vítima a optar pelo foro do seu domicílio para propor processos cíveis regidos pela lei; essa interpretação tem sido estendida pelo STJ aos procedimentos de natureza criminal e aos pedidos de medidas protetivas, de modo que a escolha da vítima pelo foro de sua residência (Taguatinga - DF) torna o Juizado de Taguatinga competente para processar e julgar o pedido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Senador Canedo - GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - DF; Manifestante (opinou Pela Competência Do Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Foro De Opção Da Vítima, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Competência Medidas Protetivas De Urgência Foro De Opção Da Vítima Lei Maria Da Penha

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Senador Canedo - GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Competência Do Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência quando o domicílio da vítima é diverso do local da ocorrência dos atos de violência?

Ratio Decidendi

No microssistema de proteção à mulher previsto na Lei nº 11.340/2006, o art. 15 autoriza a vítima a optar pelo foro do seu domicílio para propor processos cíveis regidos pela lei; essa interpretação tem sido estendida pelo STJ aos procedimentos de natureza criminal e aos pedidos de medidas protetivas, de modo que a escolha da vítima pelo foro de sua residência (Taguatinga - DF) torna o Juizado de Taguatinga competente para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - DF (suscitado).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga - DF