CC 216080 - DECISAO

CC 216080 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, o exequente pôde optar pelo ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal, de modo que o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Parte Demandada: União; Manifestante: Ministério Público Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Sentença Ação Civil Pública Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Distrito Federal +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

União

Parte Demandada

Ministério Público Federal

Manifestante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor da União
  2. 2 possibilidade de opção do exequente pelo foro do Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, CF
  3. 3 distinguishing entre precedentes sobre execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza que causas contra a União sejam aforadas no Distrito Federal, o exequente pôde optar pelo ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva no Distrito Federal, de modo que o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.