AREsp 2875799 - DECISAO

AREsp 2875799 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo nos próprios autos e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine as preliminares processuais (preclusão e coisa julgada) suscitadas quanto à competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL; também considerou que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente à admissibilidade do especial, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento Com Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Exame De Preliminares (preclusão E Coisa Julgada)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Expurgos Inflacionários, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Omissão E Súmula 284/stf, Multa Do Art. 523 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Do Consumidor Competência Execução Coletiva Coisa Julgada Preclusão Expurgos Inflacionários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Conhecimento Com Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Exame De Preliminares (preclusão E Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC em caso de depósito em garantia
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo nos próprios autos e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine as preliminares processuais (preclusão e coisa julgada) suscitadas quanto à competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL; também considerou que a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e insuficiente à admissibilidade do especial, aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a baixa dos autos à origem para que a Corte a quo examine as preliminares processuais (preclusão e coisa julgada) relativas à competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL