CC 215825 - DECISAO

CC 215825 - DECISAO

Diante da decretação da falência e em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo falimentar (Juízo Universal) a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores segundo a ordem de preferência legal, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para as execuções contra a massa falida.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado (declared Competent): d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Execução Contra a Massa Falida, Créditos Concursais E Extraconcursais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Juízo Universal Execução Contra a Massa Falida Créditos Concursais E Extraconcursais +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado (declared Competent)

d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos previdenciários/tributários e custas após decretação de falência
  2. 2 Competência do juízo falimentar para arrecadação do ativo e pagamento aos credores
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para apuração do quantum do crédito

Ratio Decidendi

Diante da decretação da falência e em conformidade com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo falimentar (Juízo Universal) a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores segundo a ordem de preferência legal, cabendo ao juízo da execução fiscal apenas a apuração do quantum devido ao Fisco; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para as execuções contra a massa falida.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.