CC 215648 - DECISAO

CC 215648 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal devidamente afastou o interesse jurídico dos entes do art.109 da CF e excluiu a União do polo passivo, tal decisão é preclusa e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no incidente de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e determina-se o prosseguimento do feito perante o Juízo estadual, desconsiderando-se os pedidos formulados contra a União já inadmitidos pelo Juízo federal.

Parties
Autor: Reginaldo Bezerra de Queiroz; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Prosseguimento Do Feito Perante O Juízo Estadual Suscitante
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Anulação De Ato Administrativo, Cassação De CNH, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Anulação De Ato Administrativo Cassação De CNH Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

Reginaldo Bezerra de Queiroz

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Prosseguimento Do Feito Perante O Juízo Estadual Suscitante

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação anulatória de ato administrativo referente à cassação de CNH
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal devidamente afastou o interesse jurídico dos entes do art.109 da CF e excluiu a União do polo passivo, tal decisão é preclusa e não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no incidente de conflito de competência; assim, não se conhece do conflito e determina-se o prosseguimento do feito perante o Juízo estadual, desconsiderando-se os pedidos formulados contra a União já inadmitidos pelo Juízo federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito perante o Juízo estadual suscitante