CC 215569 - DECISAO

CC 215569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação tem natureza previdenciária (pedido de benefício por incapacidade), não há relato de acidente de trabalho e o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual, hipótese em que não se admite a concessão de benefício acidentário, cabendo a apreciação pela Justiça Federal.

Parties
Autor: DIONATAN JARDIM BERNARDES; Réu: INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho

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Parties

DIONATAN JARDIM BERNARDES

Autor

INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que objetiva benefício por incapacidade requerida por segurado classificado como contribuinte individual
  2. 2 Se a hipótese configura acidente do trabalho que deslocaria competência para a Justiça Estadual ou trata-se de matéria previdenciária da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação tem natureza previdenciária (pedido de benefício por incapacidade), não há relato de acidente de trabalho e o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual, hipótese em que não se admite a concessão de benefício acidentário, cabendo a apreciação pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo - SJ/RS

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios do Juízo Estadual incompetente
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante