CC 216003 - DECISAO

CC 216003 - DECISAO

Tratando-se de ação revisional que objetiva a conversão de pensão por morte previdenciária em pensão por morte de natureza acidentária, cuja causa de pedir é o reconhecimento da existência de acidente de trabalho como fato gerador do benefício, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Revisional De Benefício, Súmula 15 STJ, Súmula 501 STF
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Revisional De Benefício Súmula 15 STJ Súmula 501 STF

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar revisão de pensão por morte para conversão em modalidade acidentária
  2. 2 Incidência das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF
  3. 3 Delimitação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação revisional que objetiva a conversão de pensão por morte previdenciária em pensão por morte de natureza acidentária, cuja causa de pedir é o reconhecimento da existência de acidente de trabalho como fato gerador do benefício, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PR, o suscitante.
  • Publique-se.