CC 215369 - DECISAO

Por ausência de alegação ou comprovação de acidente de trabalho e por a pretensão ser essencialmente previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez), a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, devendo a competência ser determinada pelos termos da demanda.

Parties: Autor: ALDECI MIGUEL FURTADO BRANDÃO; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, o suscitado.
Legal Topics: Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ALDECI MIGUEL FURTADO BRANDÃO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez quando não há alegação de acidente de trabalho
2 Aplicação da Súmula 15/STJ e definição da competência pelos termos da demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, o suscitado.

Orders

Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
Publique-se.