CC 214829 - DECISAO

CC 214829 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 2ª Vara Cível de Taquara/RS, por entender que a demanda busca ressarcimento por pagamento de obrigações trabalhistas em razão de relação comercial entre as partes, sem pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista, o que caracteriza matéria de competência da Justiça Comum Estadual, com base na definição da natureza da causa pelo pedido e pela causa de pedir e na aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: REDEPLAST INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA; Réu: LISIAN GE G. BORN CALÇADOS e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Taquara/RS.
Legal Topics
Competência, Ação De Regresso, Responsabilidade Regressiva, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Ação De Regresso Responsabilidade Regressiva Reconhecimento De Vínculo Trabalhista

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Parties

REDEPLAST INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA

Autor

LISIAN GE G. BORN CALÇADOS e OUTROS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de regresso
  2. 2 definição da natureza da causa pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 se a demanda envolve reconhecimento de vínculo trabalhista ou responsabilidade regressiva entre comerciantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 2ª Vara Cível de Taquara/RS, por entender que a demanda busca ressarcimento por pagamento de obrigações trabalhistas em razão de relação comercial entre as partes, sem pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista, o que caracteriza matéria de competência da Justiça Comum Estadual, com base na definição da natureza da causa pelo pedido e pela causa de pedir e na aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Taquara/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.