CC 214600 - DECISAO

CC 214600 - DECISAO

A petição inicial tem pedido de pensão por morte de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica origem por acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são previdenciários e, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Parties
Autora: Maria Beti de Lima; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Autarquia Federal
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Autarquia Federal

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Parties

Maria Beti de Lima

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte em que o INSS figura como parte e a petição inicial não indica acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

A petição inicial tem pedido de pensão por morte de natureza previdenciária e a causa de pedir não indica origem por acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir são previdenciários e, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.