CC 214352 - DECISAO

CC 214352 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT porque o juízo de destino (Goiânia-GO) fundamentou a recusa na ausência de viabilidade e conveniência da estrutura administrativa local (falta de vagas e de tornozeleiras eletrônicas, risco de instabilidade), sendo necessária prévia consulta e disponibilidade para deslocamento da execução nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO; Reeducando: Adalardo Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT, suscitante.
Legal Topics
Competência, Fiscalização Da Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado, Vagas Prisionais E Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Processo Penal Competência Fiscalização Da Execução Penal Transferência Da Execução Carta Precatória Domicílio Do Condenado Vagas Prisionais E Tornozeleira Eletrônica

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia-GO

Suscitado

Adalardo Alves da Silva

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalização da execução penal
  2. 2 Efeito da mudança voluntária de domicílio sobre a competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT porque o juízo de destino (Goiânia-GO) fundamentou a recusa na ausência de viabilidade e conveniência da estrutura administrativa local (falta de vagas e de tornozeleiras eletrônicas, risco de instabilidade), sendo necessária prévia consulta e disponibilidade para deslocamento da execução nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT, suscitante.
  • Publique-se.