REsp 2167096 - DECISAO

Provimento do recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1 e determinar ao juízo competente a observância da suspensão ordenada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties: Recorrente: ACEMAR VICENTE PERIPOLLI ROSSATO; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome: Dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Do Consumidor Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ACEMAR VICENTE PERIPOLLI ROSSATO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
2 possibilidade de liquidação no foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou no domicílio dos beneficiários
3 vedação ao foro aleatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dar provimento ao recurso especial.

Orders

Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral.