CC 214060 - DECISAO

CC 214060 - DECISAO

Havendo fortes indícios de crime falimentar ou conexos que podem afetar o plano e o quadro de credores da recuperação judicial em tramitação na comarca de Paulo Faria/SE, aplica-se o art.183 da Lei 11.101/2005 e a competência deve ser do juízo da comarca onde tramita a recuperação/falência; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE, com fundamento nos arts.75 e 83 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE, suscitante.
Legal Topics
Competência, Duplicata Simulada (art. 172 Cp), Crimes Falimentares (arts. 168 E 183 Lei 11.101/2005), Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Falimentar Competência Duplicata Simulada (art. 172 Cp) Crimes Falimentares (arts. 168 E 183 Lei 11.101/2005) Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inquérito policial que investiga duplicata simulada (art.172 CP)
  2. 2 Se há conexão com crimes falimentares que justifique competência do juízo onde tramita a recuperação judicial/falência
  3. 3 Aplicação do art.183 da Lei 11.101/2005 e regras do CPP para remessa dos autos

Ratio Decidendi

Havendo fortes indícios de crime falimentar ou conexos que podem afetar o plano e o quadro de credores da recuperação judicial em tramitação na comarca de Paulo Faria/SE, aplica-se o art.183 da Lei 11.101/2005 e a competência deve ser do juízo da comarca onde tramita a recuperação/falência; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE, com fundamento nos arts.75 e 83 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FREI PAULO - SE, suscitante.

Orders

  • Determino a remessa destes autos ao Juízo da Comarca de Frei Paulo/SE, com fundamento nos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal
  • Defiro o pedido do Ministério Público