REsp 2230819 - DECISAO

REsp 2230819 - DECISAO

Havendo incidente de liquidação de sentença coletiva proposta na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva pode ser o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada ou o domicílio dos beneficiários, impõe-se declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, reconhecendo que não é admissível a promoção da liquidação em foro aleatório sem relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, e determinando a observância da suspensão por repercussão geral (RE 1.445.162/DF, Tema 1.290).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE THADEUS STUDZINSKI; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Foro, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Aleatoriedade Na Escolha Do Foro, Substituto Processual, Suspensão Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Aleatoriedade Na Escolha Do Foro +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE THADEUS STUDZINSKI

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de escolha do foro onde prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Havendo incidente de liquidação de sentença coletiva proposta na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a competência para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva pode ser o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada ou o domicílio dos beneficiários, impõe-se declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, reconhecendo que não é admissível a promoção da liquidação em foro aleatório sem relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, e determinando a observância da suspensão por repercussão geral (RE 1.445.162/DF, Tema 1.290).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar, ao Juízo competente, a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral