AREsp 2531409 - ACORDAO

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Verificou-se que, nos autos, o pedido de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação ferroviária) está intrinsecamente ligado ao pedido de reparação por danos morais, de sorte que a relação jurídica tem natureza predominantemente de direito público nos termos do art. 9º do RISTJ; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o declínio de competência para uma das Turmas da Primeira Seção e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO NUNES (RODRIGO); Agravada: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Competência, Serviço Público Delegado, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Acessibilidade, Danos Morais, Ação Civil Pública, Suspensão De Ações Individuais
Civil Processo Civil Direito Público Competência Serviço Público Delegado Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Acessibilidade +3 more

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Parties

RODRIGO NUNES (RODRIGO)

Agravante

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (SUPERVIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processos envolvendo concessionária de serviço público
  2. 2 relação entre pedido de obrigação de fazer e pedido indenizatório
  3. 3 irrelevância do rótulo dado à ação para definição da competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, o pedido de obrigação de fazer (obras de acessibilidade em estação ferroviária) está intrinsecamente ligado ao pedido de reparação por danos morais, de sorte que a relação jurídica tem natureza predominantemente de direito público nos termos do art. 9º do RISTJ; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o declínio de competência para uma das Turmas da Primeira Seção e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declinou competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.