CC 215371 - DECISAO

CC 215371 - DECISAO

Aplicando a Súmula Vinculante n. 36 do STF, entendeu-se que a falsificação e o uso de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, não afrontam diretamente a ordem militar e, portanto, a competência para processar e julgar eventual ação penal é da Justiça Federal comum; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Competência, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Carteira De Habilitação De Amador (cha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Militar Direito Constitucional Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Carteira De Habilitação De Amador (cha)

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar da União

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar crimes dos arts. 304 e 297 do Código Penal relativos à apresentação de CHA
  2. 2 se os crimes envolvendo CHA expedidas por órgão militar são da competência da Justiça Militar ou da Justiça Federal comum

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula Vinculante n. 36 do STF, entendeu-se que a falsificação e o uso de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, não afrontam diretamente a ordem militar e, portanto, a competência para processar e julgar eventual ação penal é da Justiça Federal comum; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, suscitado.
  • Publique-se.