CC 213957 - DECISAO

CC 213957 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF, porque a área em que ocorreram os crimes está inserida na APA do Planalto Central, unidade instituída por decreto federal e sob gestão de autarquia federal (ICMBio), evidenciando o interesse da União nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF, suscitante.
Legal Topics
Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Parcelamento Irregular Do Solo Área De Proteção Ambiental Do Planalto Central Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crime de parcelamento irregular do solo e dano ambiental em imóvel inserido na APA do Planalto Central
  2. 2 existência de interesse da União em razão da gestão federal da APA e atuação do ICMBio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF, porque a área em que ocorreram os crimes está inserida na APA do Planalto Central, unidade instituída por decreto federal e sob gestão de autarquia federal (ICMBio), evidenciando o interesse da União nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF, suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Brasília/DF
  • Publique-se.