CC 213621 - DECISAO

CC 213621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR porque o notebook subtraído não pertence à administração militar nem ao patrimônio da União, de modo que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 9º do CPM; a mera ocorrência em área militar não torna o delito crime militar quando o bem e a vítima são civis.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR; Denunciado: Gustavo Henrique Vilela; Ofendido: Victor Thomaz de Almeida Martins Souza; Possessora: NATHALIA DE ALMEIRA CAMPOS PEREZ; Proprietária: ZAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência, Furto, Crime Militar, Justiça Militar
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Competência Furto Crime Militar Justiça Militar

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Gustavo Henrique Vilela

Denunciado

Victor Thomaz de Almeida Martins Souza

Ofendido

NATHALIA DE ALMEIRA CAMPOS PEREZ

Possessora

ZAMP

Proprietária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Militar e Justiça Comum
  2. 2 qualificação de crime como militar segundo art. 9º do CPM
  3. 3 relevância da propriedade e administração do bem para configuração do crime militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR porque o notebook subtraído não pertence à administração militar nem ao patrimônio da União, de modo que a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 9º do CPM; a mera ocorrência em área militar não torna o delito crime militar quando o bem e a vítima são civis.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.