AREsp 2938308 - DECISAO

AREsp 2938308 - DECISAO

Por aplicação da orientação consolidada do STJ, a competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos constritivos relativos a créditos extraconcursais encontra-se limitada aos casos em que a medida incida sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (stay period); a pretensão de estender tal proteção além do prazo exigiria revaloração de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. - em Recuperação Judicial e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Stay Period (período De Blindagem), Bens De Capital Essenciais, Créditos Extraconcursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência Stay Period (período De Blindagem) Bens De Capital Essenciais Créditos Extraconcursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. - em Recuperação Judicial e outras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 6º, § 7º-A da Lei 11.101/2005 (LREF)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Proteção de bens de capital essenciais e seu vínculo temporal com o stay period

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação consolidada do STJ, a competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos constritivos relativos a créditos extraconcursais encontra-se limitada aos casos em que a medida incida sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (stay period); a pretensão de estender tal proteção além do prazo exigiria revaloração de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se