CC 210505 - DECISAO

CC 210505 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO porque, em ação contra o Estado do Tocantins, aplica-se o entendimento firmado na ADI 5492/STF de que a competência deve ser restringida às comarcas no território do ente demandado; sendo o menor assistido por sua genitora domiciliado em comarca vinculada ao Estado demandado e diante da regra de competência do art. 147 do ECA, o juízo suscitante é competente.

Parties
Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO (suscitante).
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Estadual, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Art. 147 ECA, ADI 5492/stf, Art. 52 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Plano De Saúde Estadual Fornecimento De Tratamento De Saúde Art. 147 ECA ADI 5492/stf +1 more

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Parties

menor, representado por sua genitora

Autor

Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação ajuizada por menor contra plano de saúde estadual com pedido de fornecimento de tratamento
  2. 2 Incidência da ADI 5492/STF sobre a regra de competência para ações contra Estados e Distrito Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO porque, em ação contra o Estado do Tocantins, aplica-se o entendimento firmado na ADI 5492/STF de que a competência deve ser restringida às comarcas no território do ente demandado; sendo o menor assistido por sua genitora domiciliado em comarca vinculada ao Estado demandado e diante da regra de competência do art. 147 do ECA, o juízo suscitante é competente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.