CC 215057 - DECISAO

CC 215057 - DECISAO

Por ausência de conexão probatória e de interesse federal direto, apenas o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 deve ser apreciado pela Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar os demais delitos; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Telecomunicações Clandestinas (art. 183 Lei N. 9.472/1997), Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conexão Probatória Telecomunicações Clandestinas (art. 183 Lei N. 9.472/1997) Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de estelionato, invasão de dispositivo informático, direção sem habilitação e corrupção de menores devem ser processados pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual em razão da apuração conjunta com o crime de telecomunicações clandestinas (art. 183 Lei n. 9.472/1997)
  2. 2 Se a existência de conexão probatória ou interesse federal justifica a reunião dos feitos perante a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de conexão probatória e de interesse federal direto, apenas o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 deve ser apreciado pela Justiça Federal, competindo à Justiça Estadual processar os demais delitos; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.