CC 214944 - DECISAO

CC 214944 - DECISAO

A ação tem natureza eminentemente civil, pois a autora pleiteia repetição de indébito decorrente de suposto desconto em benefício previdenciário e indenização por danos morais; assim, prevalecendo a natureza civil da demanda e diante da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência da 9ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA.

Parties
Autor: ANTUNINHA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Réu: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência da 9ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA (juízo suscitado)
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Danos Morais, Competência Jurisdicional, Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Competência Repetição De Indébito Danos Morais Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTUNINHA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Autor

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Vara do Trabalho e Juizado Especial do Consumidor
  2. 2 natureza jurídica da ação em razão do pedido e da causa de pedir
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

A ação tem natureza eminentemente civil, pois a autora pleiteia repetição de indébito decorrente de suposto desconto em benefício previdenciário e indenização por danos morais; assim, prevalecendo a natureza civil da demanda e diante da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência da 9ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência da 9ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA (juízo suscitado)

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro a competência da 9ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA