CC 215813 - DECISAO

CC 215813 - DECISAO

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, declaro que a competência para o processamento da execução da pena de multa é do juízo da condenação; assim, no presente caso, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC; Executado: LUCAS EDERLEI DE PAULA ZAMBILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC, suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Juízo Da Condenação, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Juízo Da Condenação Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

LUCAS EDERLEI DE PAULA ZAMBILO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o processamento e execução da pena de multa imposta em sentença penal?
  2. 2 Se a prisão ou recaptura do sentenciado em comarca diversa desloca a competência para execução da pena de multa.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, declaro que a competência para o processamento da execução da pena de multa é do juízo da condenação; assim, no presente caso, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC, suscitado.

Orders

  • Expedir alvará judicial para FUNPEN e/ou FUNAD se houver valores depositados em subconta judicial
  • Dar baixa com as anotações de estilo