AREsp 2236438 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese ventilada, caracterizando fundamentação recursal deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Além disso, não se admite majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Recorrentes/agravantes: EDVALDO ALVES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Recurso Provido Para Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999/1000; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Diferença De Proventos De Aposentadoria, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Diferença De Proventos De Aposentadoria Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Deficiência De Fundamentação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDVALDO ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Recurso Provido Para Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para ações relativas à previdência privada complementar
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese ventilada, caracterizando fundamentação recursal deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF. Além disso, não se admite majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11 do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999/1000; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 999/1000