CC 214027 - DECISAO

CC 214027 - DECISAO

Verificada a ilegitimidade/ausência de interesse da União pela Justiça Federal para a lide que pleiteia tratamento domiciliar já padronizado pelo SUS, e considerando que o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos domiciliares e equipamentos, aplicam-se as Súmulas do STJ (150 e 224/254) afastando a competência federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual (1ª Vara Cível de Passo Fundo/RS).

Parties
Autor: Maria Neiva Malacarme Rosa; Curador: Francisco José Rosa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Competência, Internação Domiciliar (home Care), Tutela De Saúde, Súmulas 150 E 254/224 Do STJ, Tema 1234/stf, Art. 23 Da LOAS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Internação Domiciliar (home Care) Tutela De Saúde Súmulas 150 E 254/224 Do STJ +2 more

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Parties

Maria Neiva Malacarme Rosa

Autor

Francisco José Rosa

Curador

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer visando internação domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade/passividade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

Verificada a ilegitimidade/ausência de interesse da União pela Justiça Federal para a lide que pleiteia tratamento domiciliar já padronizado pelo SUS, e considerando que o Tema 1234/STF não se aplica a procedimentos domiciliares e equipamentos, aplicam-se as Súmulas do STJ (150 e 224/254) afastando a competência federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual (1ª Vara Cível de Passo Fundo/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a subjacente demanda a 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Competência atribuída à 1ª Vara Cível de Passo Fundo/RS para processar e julgar a demanda