CC 216303 - DECISAO

CC 216303 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (produto à base de canabidiol com autorização sanitária e sem registro), aplica-se o entendimento fixado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não altera essa conclusão por tratar apenas de medicamentos registrados na ANVISA.

Parties
Autor: parte autora (menor impúbere); Réu: Município de Diamantina; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Registrados Na ANVISA, Produtos Derivados De Cannabis, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Registrados Na ANVISA Produtos Derivados De Cannabis +2 more

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Parties

parte autora (menor impúbere)

Autor

Município de Diamantina

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Incidência do Tema 500/STF em casos de produtos à base de cannabis não registrados na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a medicamentos com autorização sanitária, mas sem registro

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (produto à base de canabidiol com autorização sanitária e sem registro), aplica-se o entendimento fixado no Tema 500/STF e na jurisprudência do STJ, segundo o qual ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal; o Tema 1234/STF não altera essa conclusão por tratar apenas de medicamentos registrados na ANVISA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos, com urgência