MS 31692 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido porque a impetração não demonstrou autoridade impetrada prevista no art. 105, I, da Constituição que justificasse a competência originária do STJ e, ademais, incide a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de tribunal estadual; com base nisso, aplicaram-se o art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC para indeferir a inicial.

Parties
Impetrante: L P de S; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial
Legal Topics
Competência, Súmula 41 Do STJ, Intimação, Acesso a Processo Eletrônico (projudi), Devido Processo Legal, Medida Liminar, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Súmula 41 Do STJ Intimação Acesso a Processo Eletrônico (projudi) Devido Processo Legal +2 more

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Parties

L P de S

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Autoridade Coatora

Município de Cascavel/PR

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 ausência de intimação e impossibilidade de acesso ao processo eletrônico e eventual violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 proteção do direito fundamental à educação da criança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a impetração não demonstrou autoridade impetrada prevista no art. 105, I, da Constituição que justificasse a competência originária do STJ e, ademais, incide a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de tribunal estadual; com base nisso, aplicaram-se o art. 32, XIX do RISTJ, art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485, I do CPC para indeferir a inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.