CC 216305 - DECISAO

CC 216305 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, conforme a petição inicial, a causa de pedir está vinculada ao reconhecimento de afecção oriunda de acidente de trabalho, o que, segundo o entendimento pacífico do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Hélio Pupo Ferreira; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Pessoa Com Deficiência, Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pessoa Com Deficiência Causa De Pedir

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Parties

Hélio Pupo Ferreira

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Incidência da causa de pedir (nexo causal de acidente de trabalho) na definição da competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque, conforme a petição inicial, a causa de pedir está vinculada ao reconhecimento de afecção oriunda de acidente de trabalho, o que, segundo o entendimento pacífico do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.