CC 216267 - DECISAO

CC 216267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal declarou expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser mantido o processamento do feito na Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MONTES CLAROS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS - MG; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ESPÓLIO MARIA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Quebra De Sigilo Bancário, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Competência Ilegitimidade Passiva Quebra De Sigilo Bancário Súmulas 150 E 254 Do STJ Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE MONTES CLAROS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ESPÓLIO MARIA DE JESUS SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação ordinária c/c quebra de sigilo bancário e fiscal
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal declarou expressamente a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser mantido o processamento do feito na Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS - MG