CC 213946 - DECISAO

CC 213946 - DECISAO

Como a autora pleiteia pagamento de incentivo financeiro relativo ao período de 2016 a 2022, posterior à transposição ao regime estatutário por lei municipal (Lei Municipal nº 167/2003), a natureza do vínculo no período controvertido é jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC e determinou-se a reatuação do feito conforme suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Parties
Reclamante: agente comunitária de saúde; Reclamado: Município de Mâncio Lima - AC; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única Cível De Mâncio Lima AC
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde, Transposição Para Regime Estatutário, Lei N. 11.350/2006
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde Transposição Para Regime Estatutário +1 more

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Parties

agente comunitária de saúde

Reclamante

Município de Mâncio Lima - AC

Reclamado

Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única Cível De Mâncio Lima AC

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação de agente comunitária de saúde que pleiteia incentivo financeiro referente ao período em que esteve sob regime estatutário?
  2. 2 Efeito da transposição ao regime estatutário, por lei municipal, sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Como a autora pleiteia pagamento de incentivo financeiro relativo ao período de 2016 a 2022, posterior à transposição ao regime estatutário por lei municipal (Lei Municipal nº 167/2003), a natureza do vínculo no período controvertido é jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC e determinou-se a reatuação do feito conforme suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima - AC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Determino a reatuação do feito para constar como suscitado o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
  • Publique-se.