AREsp 2243517 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, decretada a falência, o juízo universal da falência é competente para atos de constrição sobre bens da massa falida, razão pela qual a Justiça estadual não pode anular atos praticados pela Justiça do Trabalho; assim, a remessa do produto da arrematação deve ser restabelecida ao processo de falência, e eventual anulação só pode ser promovida pelo juízo competente ou pela parte interessada nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLOS RENÉ CARVALHO PINHEIRO; Agravante (na Origem): ERIG TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a remessa do produto da arrematação ao processo de falência.
Legal Topics
Competência, Anulação De Arrematação, Falência, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Preço Vil
Direito Processual Civil Competência Anulação De Arrematação Falência Execução Trabalhista Conflito De Competência Preço Vil

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Parties

CARLOS RENÉ CARVALHO PINHEIRO

Agravante

ERIG TRANSPORTE LTDA.

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para anular arrematação de imóvel ocorrida na Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência do juízo universal da falência para atos de constrição patrimonial da massa falida
  3. 3 Se a Justiça estadual pode anular atos praticados pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, decretada a falência, o juízo universal da falência é competente para atos de constrição sobre bens da massa falida, razão pela qual a Justiça estadual não pode anular atos praticados pela Justiça do Trabalho; assim, a remessa do produto da arrematação deve ser restabelecida ao processo de falência, e eventual anulação só pode ser promovida pelo juízo competente ou pela parte interessada nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a remessa do produto da arrematação ao processo de falência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno