MS 31669 - DECISAO

MS 31669 - DECISAO

O Tribunal declinou de sua competência porque o mandado de segurança impugna ato de juízo estadual, situação que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, não é da competência originária do STJ, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao TJSP.

Parties
Impetrante: Amilson Carvalho Ramos; Impetrante: Jorge Narciso Brasil; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Súmula 41 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Processo Civil Mandado De Segurança Competência Declínio De Competência Súmula 41 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Amilson Carvalho Ramos

Impetrante

Jorge Narciso Brasil

Impetrante

Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de juízo estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 pedido liminar de suspensão de atos executórios relacionados a multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal declinou de sua competência porque o mandado de segurança impugna ato de juízo estadual, situação que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, não é da competência originária do STJ, sendo competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determinou-se, portanto, a remessa dos autos ao TJSP.

Court Disposition

Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.