CC 215835 - DECISAO

CC 215835 - DECISAO

O entendimento vinculante do Tema 1.234/STF não se aplica ao pedido de tratamento multidisciplinar/terapêutico (procedimentos não caracterizados como medicamentos), de modo que deve incidir o entendimento do Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), resultando na declaração de competência do juízo estadual do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS.

Parties
Autor: Menor (representado por sua genitora); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Menor (representado por sua genitora)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos e procedimentos terapêuticos
  3. 3 disputa de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas prestacionais na saúde

Ratio Decidendi

O entendimento vinculante do Tema 1.234/STF não se aplica ao pedido de tratamento multidisciplinar/terapêutico (procedimentos não caracterizados como medicamentos), de modo que deve incidir o entendimento do Tema 793/STF e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254), resultando na declaração de competência do juízo estadual do Juizado Regional da Infância e Juventude de Uruguaiana/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Uruguaiana/RS (suscitado).

Orders

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