REsp 2235147 - DECISAO

REsp 2235147 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para manter o acórdão (preclusão consumativa pela inovação da matéria nos autos) e, subsidiariamente, a Resolução nº 42/2010 do TJMS encontra respaldo no art.23 da Lei n.12.153/2009 e no art.125 da Constituição, de modo que não houve omissão ou contradição capaz de ensejar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: ARIOSVALDO ALVES DE ASSIS; Recorrente: ERIKA MALDONADO BERLOFFA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Preclusão Consumativa, Resolução Administrativa, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Resolução Administrativa Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ARIOSVALDO ALVES DE ASSIS

Recorrente

ERIKA MALDONADO BERLOFFA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se resolução administrativa (Resolução 42/2010 do TJMS) pode conferir competência absoluta às varas dos Juizados Especiais para atuar como Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para manter o acórdão (preclusão consumativa pela inovação da matéria nos autos) e, subsidiariamente, a Resolução nº 42/2010 do TJMS encontra respaldo no art.23 da Lei n.12.153/2009 e no art.125 da Constituição, de modo que não houve omissão ou contradição capaz de ensejar reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se