CC 215517 - DECISAO

CC 215517 - DECISAO

Mesmo que a seleção tenha sido realizada por OSCIP e possa haver vínculo celetista, a demanda volta-se exclusivamente contra o Estado do Espírito Santo buscando que este ente público seja obrigado a contratar; sendo controvérsia anterior à posse e de caráter pré-contratual, aplica-se a tese do STF (Tema 992/RE 960429) de que a competência é da Justiça Comum, de modo que se declara a competência do Juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Vivian Fernanda Balbino; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Posse De Servidor
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Posse De Servidor

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Parties

Vivian Fernanda Balbino

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Natureza administrativa de controvérsias precedentes à posse
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 992/RE 960429

Ratio Decidendi

Mesmo que a seleção tenha sido realizada por OSCIP e possa haver vínculo celetista, a demanda volta-se exclusivamente contra o Estado do Espírito Santo buscando que este ente público seja obrigado a contratar; sendo controvérsia anterior à posse e de caráter pré-contratual, aplica-se a tese do STF (Tema 992/RE 960429) de que a competência é da Justiça Comum, de modo que se declara a competência do Juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.