REsp 2203779 - DECISAO

REsp 2203779 - DECISAO

O recurso especial interposto pela TRADITIO ficou prejudicado porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação e aplicar a tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.966/PR), determinou o desmembramento e a remessa dos autos à Justiça Federal quanto aos autores em relação aos quais a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, esgotando assim a matéria objeto do recurso.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autor/recorrido: DANIEL DO CARMO RIBAS; Autor: NATALÍCIO LAURINDO DA SILVA; Autor: EURIPEDES EDUARDA FERNANDES DA SILVA; Autor: FERNANDO ANTÔNIO COUTINHO; Autor: JOVENTINO VICTOR DE SOUZA; Autor: MARIA JUDITH ROCKEMBACHER; Autor: ORESTE APARECIDO GARCIA; Autor: SEBASTIÃO APARECIDO NUNES; Interessada/interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Ação De Indenização Securitária / Decisão Sobre Recurso Especial (prejudicado) Após Juízo De Retratação E Desmembramento
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Competência, Juízo De Retratação, Perda Do Objeto, Tema 1.011/stf, MP 513/2010, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Securitário Competência Juízo De Retratação Perda Do Objeto Tema 1.011/stf MP 513/2010 Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

DANIEL DO CARMO RIBAS

Autor/recorrido

NATALÍCIO LAURINDO DA SILVA

Autor

EURIPEDES EDUARDA FERNANDES DA SILVA

Autor

FERNANDO ANTÔNIO COUTINHO

Autor

JOVENTINO VICTOR DE SOUZA

Autor

MARIA JUDITH ROCKEMBACHER

Autor

ORESTE APARECIDO GARCIA

Autor

SEBASTIÃO APARECIDO NUNES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Ação De Indenização Securitária / Decisão Sobre Recurso Especial (prejudicado) Após Juízo De Retratação E Desmembramento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011/STF quanto ao deslocamento de demandas ao Judiciário Federal quando houver interesse da CEF
  3. 3 Eficácia temporal da Medida Provisória nº 513/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela TRADITIO ficou prejudicado porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação e aplicar a tese fixada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.966/PR), determinou o desmembramento e a remessa dos autos à Justiça Federal quanto aos autores em relação aos quais a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, esgotando assim a matéria objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem