MS 31595 - DECISAO

MS 31595 - DECISAO

Por expressa previsão constitucional (art. 105, I, b) e entendimento consolidado da Corte (Súmula 41/STJ), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: GABRIEL HENRIQUE DE FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar, Recurso Cabível, Ato Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Competência Mandado De Segurança Indeferimento Liminar Recurso Cabível Ato Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE FARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso cabível ou quando o ato não for manifestamente teratológico
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de competência ratione materiae do STJ

Ratio Decidendi

Por expressa previsão constitucional (art. 105, I, b) e entendimento consolidado da Corte (Súmula 41/STJ), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.