CC 214927 - DECISAO

CC 214927 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 480 e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor tem a prerrogativa de ajuizar a execução individual derivada de decisão coletiva no foro de seu domicílio; assim, tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença perante a Justiça Federal em Brasília/DF, é competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Exequente: Aldo Nunes Ouriques; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Execução Individual
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Execução Individual

Case Brief

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Parties

Aldo Nunes Ouriques

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da execução individual no foro do domicílio do beneficiário conforme Tema 480

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 480 e da interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, o autor tem a prerrogativa de ajuizar a execução individual derivada de decisão coletiva no foro de seu domicílio; assim, tendo o exequente optado por ajuizar o cumprimento de sentença perante a Justiça Federal em Brasília/DF, é competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.