CC 215567 - DECISAO

CC 215567 - DECISAO

A competência para processar e julgar a demanda é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; não havendo menção ao acidente de trabalho na inicial, a causa é de competência da Justiça Federal, e eventuais declarações ou provas produzidas posteriormente (como laudo pericial) não podem deslocar a competência definida na inicial.

Parties
Autor: Anildo Gilberto Souza; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Anildo Gilberto Souza

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar pedido de auxílio-acidente é da Justiça Federal ou Estadual quando a inicial não alega acidente de trabalho
  2. 2 Se elementos de prova posteriores (laudo pericial, depoimentos) podem alterar a definição da competência determinada pela petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15-STJ e do art. 109, I, da CF nas demandas previdenciárias com alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a demanda é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; não havendo menção ao acidente de trabalho na inicial, a causa é de competência da Justiça Federal, e eventuais declarações ou provas produzidas posteriormente (como laudo pericial) não podem deslocar a competência definida na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.