CC 213169 - DECISAO

CC 213169 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em unidade federativa diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Gaúcha - PR, juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GAÚCHA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Gaúcha - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Juízo Da Condenação, Prisão Em Comarca Diversa, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Juízo Da Condenação Prisão Em Comarca Diversa Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GAÚCHA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em unidade federativa diversa daquela em que ocorreu a condenação desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a prisão do condenado em unidade federativa diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Gaúcha - PR, juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Gaúcha - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.