CC 194158 - ACORDAO

CC 194158 - ACORDAO

Por interpretar-se que a Súmula Vinculante nº 22 do STF consagra a competência absoluta da Justiça do Trabalho para as ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho e por tratar-se de hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004, a interpretação do STF prevalece sobre decisão anterior do STJ, de modo que a competência foi fixada em favor da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.

Parties
Suscitante: 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; Suscitado: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Dano Moral, Acidente De Trabalho, Súmula Vinculante Nº 22 Do STF, Art. 114, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Dano Moral Acidente De Trabalho Súmula Vinculante Nº 22 Do STF Art. 114, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC

Suscitante

4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Prevalência da Súmula Vinculante nº 22 do STF sobre decisão anterior do STJ proferida em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por interpretar-se que a Súmula Vinculante nº 22 do STF consagra a competência absoluta da Justiça do Trabalho para as ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho e por tratar-se de hipótese em que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004, a interpretação do STF prevalece sobre decisão anterior do STJ, de modo que a competência foi fixada em favor da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.