HC 1041730 - DECISAO

HC 1041730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); conhecer agora seria causar supressão de instância, sem que haja manifesta ilegalidade que justifique a intervenção imediata.

Parties
Paciente: WESLEY DOMINGUES SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

WESLEY DOMINGUES SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra atos de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância ao antecipar análise sem decisão do tribunal de origem
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício e aplicação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o pedido, e o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF); conhecer agora seria causar supressão de instância, sem que haja manifesta ilegalidade que justifique a intervenção imediata.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.