CC 216699 - DECISAO

CC 216699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, por entender que a inicial foi ajuizada apenas contra o ente estadual e que a inclusão da União no polo passivo não era necessária, em conformidade com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e diante da ausência de interesse legítimo da União.

Parties
Autor: B F C (menor); Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela Provisória De Urgência, SUS
Processual Civil Processo Administrativo Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Inclusão Da União No Polo Passivo Tutela Provisória De Urgência SUS

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Parties

B F C (menor)

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE BARRA DO RIBEIRO - RS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, por entender que a inicial foi ajuizada apenas contra o ente estadual e que a inclusão da União no polo passivo não era necessária, em conformidade com a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) e diante da ausência de interesse legítimo da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS

Orders

  • Intimem-se.