CC 216671 - DECISAO

CC 216671 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo Federal com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e na jurisprudência deste STJ, segundo o qual controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal, independentemente da fundamentação jurídica específica da pretensão.

Parties
Autor: RÔMULO ANTONIO RIBEIRO COSTA PASSOS; Réu: CESUPI - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE ITABUNA - SJ/BA.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Danos Morais

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Parties

RÔMULO ANTONIO RIBEIRO COSTA PASSOS

Autor

CESUPI - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) para fixação da competência
  3. 3 Incidência da natureza contratual ou consumerista frente à controvérsia sobre expedição de diploma

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo Federal com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e na jurisprudência deste STJ, segundo o qual controvérsias sobre expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal, independentemente da fundamentação jurídica específica da pretensão.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE ITABUNA - SJ/BA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.