CC 216851 - DECISAO

CC 216851 - DECISAO

Por se tratar de sindicato representando servidores municipais submetidos ao regime celetista e de pedidos relativos a vantagens trabalhistas (período e direitos anteriores a eventual transmutação para regime estatutário), aplica‑se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e precedentes da Corte, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Parties
Autor: Sindicato dos Professores de Santa Bárbara D"Oeste - SINDPROSBO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP; Réu: Município de Santa Bárbara D"Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP para julgamento do feito
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Professores de Santa Bárbara D"Oeste - SINDPROSBO

Autor

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Suscitante

Município de Santa Bárbara D"Oeste

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por sindicato de professores municipais pedindo revisão e adequação salarial
  2. 2 Se a natureza do vínculo (celetista vs. estatutário) determina a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ e jurisprudência desta Corte sobre competência em casos de transmutação do regime jurídico

Ratio Decidendi

Por se tratar de sindicato representando servidores municipais submetidos ao regime celetista e de pedidos relativos a vantagens trabalhistas (período e direitos anteriores a eventual transmutação para regime estatutário), aplica‑se a orientação das Súmulas 97 e 170 do STJ e precedentes da Corte, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP para julgamento do feito

Orders

  • Declara‑se a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP para julgamento do feito
  • Publique‑se