Rcl 50052 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no próprio caso concreto que tenha sido desrespeitada, nem usurpação da competência do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Juizado Especial Federal e Turma Recursal, conforme art. 988 do CPC/2015, art. 187 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: Ivana Eloisa Santos; Órgão Recorrido: Juiz Federal da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.
Legal Topics
Competência, Autoridade De Decisões, Renúncia Ao Teto De 60 Salários Mínimos, Teto De 60 Salários Mínimos, Agravo De Instrumento, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Juizados Especiais Federais Execução De Sentença Competência Autoridade De Decisões Renúncia Ao Teto De 60 Salários Mínimos Teto De 60 Salários Mínimos +2 more

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Parties

Ivana Eloisa Santos

Reclamante

Juiz Federal da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF-3)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de Turma Recursal e homologação de cálculos com decote
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 determinação do valor para fixação da competência dos Juizados Especiais na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no próprio caso concreto que tenha sido desrespeitada, nem usurpação da competência do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Juizado Especial Federal e Turma Recursal, conforme art. 988 do CPC/2015, art. 187 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida.

Orders

  • Não conhecer da reclamação, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida